Os cursos de Direito no Brasil: como se informar sobre sua qualidade

* Por Viktor Lemos

O Brasil possui hoje um total de 979.978 advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), órgão responsável por regulamentar a advocacia no país. Apenas o Estado de São Paulo responde com uma fatia de quase 30% desse total (dados coletados em junho deste ano). Se considerarmos que apenas uma parte dos bacharéis em Direito estão inscritos na OAB, estamos falando de um universo que ultrapassa, com bastante folga, 1,4 milhão de profissionais com formação na área.

Tal número é consequência da quantidade (igualmente assustadora) de cursos superiores que se dizem aptos a formar o profissional do Direito. Em 1991, os cursos jurídicos no Brasil eram 165; em 2001, passaram para 380; em 2004, eram 733; em 2007, somavam-se 1.046; em 2011, um total de 1.210; e, em 2016, um número que supera 1,3 mil cursos, para uma população de 205 milhões de habitantes. Apenas a título de comparação, a China, com 1,3 bilhão de habitantes, possui algo em torno de mil cursos de Direito; os Estados Unidos, com uma população de 313 milhões, possui cerca de 230.

Dos números apresentados, podemos chegar a uma primeira conclusão: o Brasil está com um número inchado de profissionais formados em Direito – a demanda é inferior à oferta, ao menos no aspecto quantitativo.

A partir dos anos 2000, coloca-se na ordem do dia uma política de governo para uma rápida ampliação do acesso à universidade; sem, todavia, uma igual preocupação com a qualidade dos cursos que seriam oferecidos. A ânsia por números e programas de fomento mal elaborados por parte do poder público (como apontado pela própria OAB), e o foco estabelecido na quantidade de "clientes" pelos grandes conglomerados econômicos que atuam na área de educação (e que se transformaram na triste referência do Ensino Superior no país) foram responsáveis por gerar uma situação de verdadeiro caos para o ensino jurídico.

Assim, tem-se uma segunda conclusão: sobram profissionais mal formados. E o mercado de trabalho, sabendo disso, passa a ser cada vez mais rigoroso na seleção desses bacharéis, que não raras vezes são colocados em segundo plano por conta da sua formação.

Todavia, que fique igualmente claro: há sempre demanda por bons profissionais.

Nesse cenário, o estudante que busca uma formação superior em ciências jurídicas pode utilizar como instrumento de escolha do curso algumas avaliações já bastante conhecidas, como os índices de aprovação no Exame da OAB, o "OAB Recomenda" e o Ranking Universitário Folha (RUF). Além desses, existem também bons indicadores de qualidade da educação superior elaborados pelo próprio governo como o Conceito Preliminar de Curso (CPC), o Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC), o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e os conceitos de avaliação dos programas de pós-graduação stricto sensu atribuídos pela CAPES.

Aqui vale a ressalva: como qualquer avaliação, estas também não são perfeitas, precisando ser bem analisadas e contextualizadas – isso porque a utilização de apenas uma delas pode apresentar um cenário bastante distorcido. Um exemplo já bastante conhecido são os próprios resultados do Exame da OAB, com o seu já tradicional e lamentável índice de reprovação bastante próximo dos 90%. Embora tal exame sirva como horizonte de avaliação, seus resultados são por vezes "maquiados" por algumas instituições de Ensino Superior, que acabam estruturando seus cursos em um modelo quase que estritamente direcionado à preparação para o referido Exame, buscando uma melhora artificial de suas aprovações, retroalimentando seu business e aumentando a "clientela".

Por outro lado, interessante notar que se cruzarmos o resultado de todas essas avaliações, e até mesmo outras feitas por entidades internacionais, como Quacquarelli Symonds (QS World University Rankings), Times Higher Education (THE World University Rankings), conseguimos observar um cenário muito mais cristalino. Salvo pouquíssimas variações, os 5 cursos de Direito mais bem avaliados do país ocupam sempre a mesma posição – sendo cursos e universidades de referência sob qualquer metodologia adotada.

Terceira conclusão: deve o aluno ter calma e buscar todas as informações possíveis sobre o curso e a universidade desejada. Afinal, serão os anos do Ensino Superior que formarão o profissional para as próximas cinco década.