Por que a Constituição é fundamental para a organização da sociedade?

Uma constituição pode ser considerada um conjunto de normas e leis que regem um Estado. A lei máxima regulamenta e limita as relações entre os poderes, ao mesmo tempo em que estabelece os direitos e deveres dos cidadãos. Dessa forma, o texto constitucional mostra-se fundamental para a organização da vida em sociedade. As constituições podem ser promulgadas, quando contarem na sua elaboração com a participação popular por meio de representantes eleitos; ou outorgadas, quando forem impostas por meio de forças políticas sem legítima participação popular. Assim, podemos perceber que uma constituição promulgada é fundamental para construção de um Estado democrático de direito.

Alguns países tiveram várias Constituições, outros um único texto dessa natureza. Os Estados Unidos, por exemplo, têm apenas uma Constituição em sua história, que entrou em vigor desde 1787. O Brasil, por sua vez, teve sete Constituições (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988), sendo que alguns juristas consideram uma emenda constitucional realizada em 1969 durante o regime militar como sendo mais uma constituição, o que elevaria para oito o número de constituições na história do nosso país.  O que esse número de constituições demonstra? Tal histórico deixa claro um passado de instabilidade política. O Brasil nasceu monárquico, virou república e, ao longo do tempo, teve percalços que levaram a troca de governos e Constituições, sendo que algumas foram outorgadas e outras promulgadas.

De qualquer forma, um olhar mais específico para nossas Constituições nos leva a perceber certa evolução. A primeira Constituição do Brasil (1824), ainda no período monárquico, previa eleições para alguns cargos, porém o sistema era censitário, oportunidade em que o critério de renda determinava a participação política. Com a proclamação da República, veio uma nova Constituição em 1891 que estabelecia o fim do voto censitário, mas excluía analfabetos, mulheres, entre outros perfis. Dessa forma, a maior parte da população continuava excluída da participação política. Além dessa exclusão, no texto constitucional de 1891, o voto era aberto, o que favorecia a fraude eleitoral.

Com a Constituição de 1934, finalmente o voto feminino foi inserido no texto, juntamente com o voto secreto. Em 1937, a criação da ditadura do Estado Novo levou à outorga de uma nova constituição apelidada de "polaca", a qual garantiu a centralização do poder na figura do presidente Getúlio Vargas. O fim do Estado Novo, em 1945, garantiu a redemocratização do país e uma nova Constituição promulgada em 1946, texto que teve validade até a instalação do regime militar (1964 – 1985). Com a criação do regime de exceção, veio uma nova Constituição em 1967; e, na sequência, uma emenda constitucional em 1969, considerada por muitos juristas, como já informado, uma nova Constituição, que fora outorgada. Durante esse período, a participação política foi restringida; pois, para muitos cargos públicos, entre eles o de presidente da república, não era prevista a participação direta dos cidadãos brasileiros.

Com o fim do Regime Militar em 1985, abriu-se caminho à redemocratização e foi convocada uma Assembleia Constituinte em 1986, que promulgou uma nova Constituição em 1988. A Constituição Federal de 1988 foi apelidada de "Constituição Cidadã" e é considerada a mais democrática da história do Brasil. O referido e atual texto constitucional garantiu o voto direto e secreto, o direito ao voto para analfabetos, a independência e a harmonia entre os poderes. Além disso, a Constituição Federal de 1988 ampliou os direitos e garantias sociais e fundamentais, estabeleceu maior autonomia para os Municípios, entre outros benefícios.

Mas uma pergunta deve ser feita: será que, com a Constituição de 1988, podemos entender que finalmente a democracia está consolidada?

A história do Brasil mostra um longo histórico de instabilidades, avanços e retrocessos. Certamente, uma visão mais atenta da nossa trajetória como país permite perceber, apesar dos percalços, um caminho de evolução, sobretudo em termos de direitos e garantias fundamentais, de cunho individual e coletivo. Evidente que tal conclusão não afasta, por completo, problemas, instabilidades ou retrocessos; mas, garante que o respeito à Lei, à Constituição e a todas as instituições republicanas é dever de todo cidadão brasileiro, e mostra-se fundamental para que continuemos a buscar a melhora das relações em sociedade.